CC 201508 - DECISAO

CC 201508 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios (inclusive penhora via SISBAJUD) relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013919-70.2016.8.26.0554, bem como para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados, por se tratar de competência do juízo da recuperação mesmo quando a constrição ocorreu anteriormente ao processamento da recuperação.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP; Exequente: AILSON PACHECO LIMA JÚNIOR; Exequente: KELLY DE MOURA FE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens (inclusive a penhora via SISBAJUD) da sociedade recuperanda nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013919-70.2016.8.26.0554, bem...
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud), Competência, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros (bacenjud/sisbajud) Competência Créditos Extraconcursais +1 more

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP

Suscitado

AILSON PACHECO LIMA JÚNIOR

Exequente

KELLY DE MOURA FE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens e valores da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação pode controlar penhoras e valores mesmo quando a constrição ocorreu antes do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios (inclusive penhora via SISBAJUD) relativos ao patrimônio da sociedade recuperanda QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013919-70.2016.8.26.0554, bem como para exercer controle sobre valores que permaneçam penhorados, por se tratar de competência do juízo da recuperação mesmo quando a constrição ocorreu anteriormente ao processamento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens (inclusive a penhora via SISBAJUD) da sociedade recuperanda nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1013919-70.2016.8.26.0554, bem...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Tutela de urgência deferida (conforme e-STJ fls. 1.432/1.435)