EAREsp 2509384 - DECISAO

EAREsp 2509384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do TJDFT, por reconhecer que o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/05 autoriza atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, competindo ao juízo da execução fiscal efetuar a constrição, mas subordinada ao controle do juízo da recuperação judicial, que pode, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), determinar a substituição dos atos de constrição para preservar o plano de recuperação; não houve omissão no acórdão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Substituição De Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Recuperação Judicial E Falências Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) Substituição De Atos De Constrição Suspensão De Execuções Fiscais

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para penhorar bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 controle do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição e possibilidade de substituir tais atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do TJDFT, por reconhecer que o § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/05 autoriza atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial, competindo ao juízo da execução fiscal efetuar a constrição, mas subordinada ao controle do juízo da recuperação judicial, que pode, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), determinar a substituição dos atos de constrição para preservar o plano de recuperação; não houve omissão no acórdão, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.