CC 202031 - DECISAO

CC 202031 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da recuperação judicial (28ª Vara Cível de Recife - PE) para deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação, bem como para exercer controle sobre valores penhorados nos autos de cumprimento de sentença indicados, inclusive para análise da natureza dos créditos e da essencialidade dos bens, motivo pelo qual conheço do conflito e declaro a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado (juízo Executivo): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade recuperanda QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos do...
Legal Topics
Atos Constritivos, Créditos Extraconcursais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Essencialidade Do Bem
Recuperação Judicial Competência Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Atos Constritivos Créditos Extraconcursais Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado (juízo Executivo)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Quem define a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e o controle sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e da disciplina da Lei n. 11.101/2005, é competente o Juízo da recuperação judicial (28ª Vara Cível de Recife - PE) para deliberar sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da sociedade em recuperação, bem como para exercer controle sobre valores penhorados nos autos de cumprimento de sentença indicados, inclusive para análise da natureza dos créditos e da essencialidade dos bens, motivo pelo qual conheço do conflito e declaro a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade recuperanda QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 14 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos do...

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para as finalidades acima
  • Publique-se e intimem-se