CC 203211 - DECISAO

CC 203211 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 581/STJ, a concessão da recuperação judicial ao devedor principal não impede o prosseguimento da execução promovida contra devedor solidário, e no caso concreto a execução foi dirigida apenas contra o coobrigado, ajustando-se aos precedentes.

Parties
Suscitante: CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CELSO QUIDA SALLES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos Constritivos, Devedor Solidário, Suspensão De Execuções, Stay Period, Súmula 581/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Devedor Solidário Suspensão De Execuções Stay Period Súmula 581/stj

Case Brief

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Parties

CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CELSO QUIDA SALLES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Competência para atos de constrição patrimonial durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Conhecimento ou não do conflito de competência suscitado

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Súmula 581/STJ, a concessão da recuperação judicial ao devedor principal não impede o prosseguimento da execução promovida contra devedor solidário, e no caso concreto a execução foi dirigida apenas contra o coobrigado, ajustando-se aos precedentes.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.
  • Publique-se.