AREsp 2536682 - DECISAO

AREsp 2536682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão a ser sanada; além disso, a jurisprudência do STJ, a partir da alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), admite o prosseguimento de execuções fiscais e a realização de atos constritivos, competindo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se cabível, determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais, devendo a cooperação entre juízos ser observada e não caracterizando conflito de competência a simples ausência de deliberação do juízo recuperacional.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Entre Juízos, Cooperação Entre Juízos, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Processual Civil Tributário Recuperação De Empresas Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Entre Juízos Cooperação Entre Juízos Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para determinação e controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentava omissão a ser sanada; além disso, a jurisprudência do STJ, a partir da alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), admite o prosseguimento de execuções fiscais e a realização de atos constritivos, competindo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se cabível, determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais, devendo a cooperação entre juízos ser observada e não caracterizando conflito de competência a simples ausência de deliberação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.