AREsp 2636843 - DECISAO

AREsp 2636843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal). Quanto ao mérito fático-jurídico, reiterou-se que atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial podem ser praticados, mas devem ser comunicados ao juízo da recuperação para que este, em regime de cooperação jurisdicional, avalie a substituição ou suspensão quando recaiam sobre bens essenciais, conforme previsto na Lei 11.101/2005 com a alteração da Lei 14.112/2020.

Parties
Agravante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora De Ativos Financeiros, Cooperação Entre Juízos, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora De Ativos Financeiros Cooperação Entre Juízos Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial sem prévia consulta ao juízo da recuperação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese)
  3. 3 cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial conforme Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal). Quanto ao mérito fático-jurídico, reiterou-se que atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial podem ser praticados, mas devem ser comunicados ao juízo da recuperação para que este, em regime de cooperação jurisdicional, avalie a substituição ou suspensão quando recaiam sobre bens essenciais, conforme previsto na Lei 11.101/2005 com a alteração da Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.