AREsp 2655129 - DECISAO

AREsp 2655129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Competência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial antes da realização de penhora
  2. 2 possibilidade de atos de constrição em face de devedora em recuperação judicial e limites legais (Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto ao comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese no tribunal de origem e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.