REsp 2171113 - DECISAO

REsp 2171113 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo permitida a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade de cada constrição e, se necessário, determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Viabilidade Da Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Viabilidade Da Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Se são permitidos atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e qual juízo é competente para controlar tais atos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal, por entender que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, sendo permitida a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade de cada constrição e, se necessário, determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se