REsp 2171407 - DECISAO

REsp 2171407 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial, competindo ao Juízo Universal o prosseguimento de atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de ataque específico atrai a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão de execuções fiscais em razão do deferimento de recuperação judicial
  2. 2 competência do Juízo Universal para atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o recorrente não enfrentou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, cuja conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que execuções fiscais não são suspensas pela recuperação judicial, competindo ao Juízo Universal o prosseguimento de atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio; além disso, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de ataque específico atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.