CC 154826 - DECISAO

CC 154826 - DECISAO

Com a edição da Lei n. 14.112/2020, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e o juízo executivo pode determinar atos constritivos, submetendo‑os posteriormente ao juízo da recuperação para juízo de controle. Para que haja conflito de competência perante o STJ é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo. No caso, embora tenha sido bloqueado o valor de R$ 7.746,66, não há notícia de reconhecimento da essencialidade do montante pelo juízo universal nem de oposição do juízo da execução fiscal, de modo que o conflito de competência não está...

Parties
Suscitante: ABF Engenharia Serviços e Comércio LTDA - em recuperação judicial; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paulista/PE; Juízo Da Execução Fiscal (suscitado): Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar de fls. 379/381.
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Cooperação Entre Juízos, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Cooperação Entre Juízos Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ABF Engenharia Serviços e Comércio LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paulista/PE

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Da Execução Fiscal (suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de que o Juízo da execução fiscal ordene medidas constritivas sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Condição para configuração de conflito de competência perante o STJ após edição da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Papel do Juízo da recuperação judicial no controle posterior dos atos constritivos

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei n. 14.112/2020, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e o juízo executivo pode determinar atos constritivos, submetendo‑os posteriormente ao juízo da recuperação para juízo de controle. Para que haja conflito de competência perante o STJ é necessária a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação efetiva do juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo. No caso, embora tenha sido bloqueado o valor de R$ 7.746,66, não há notícia de reconhecimento da essencialidade do montante pelo juízo universal nem de oposição do juízo da execução fiscal, de modo que o conflito de competência não está...

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogada a liminar de fls. 379/381.

Orders

  • Revogo a liminar de fls. 379/381.
  • Não conheço do conflito de competência.