REsp 2199362 - DECISAO

REsp 2199362 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e de que a preferência conferida aos créditos tributários foi estendida aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, competindo ao juízo da recuperação judicial avaliar e, se for o caso, determinar a substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração parcial dos honorários recursais.
Legal Topics
Atos Constritivos, Dívida Ativa, Multas Administrativas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Atos Constritivos Dívida Ativa Multas Administrativas +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial na execução fiscal
  2. 2 Relevância da natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa para fins dos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial e de que a preferência conferida aos créditos tributários foi estendida aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, competindo ao juízo da recuperação judicial avaliar e, se for o caso, determinar a substituição de atos constritivos para preservar o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoração parcial dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial