REsp 2152259 - DECISAO

REsp 2152259 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal pode praticar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, controlar, substituir, manter ou tornar sem efeito tais medidas quando recaiam sobre bens de capital essenciais; a recorrente não demonstrou que o prosseguimento da execução comprometeria o plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - em recuperação judicial; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora Online, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Online Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade ou não de suspensão/extinção da execução fiscal em razão da recuperação judicial
  3. 3 competência para substituição de atos constritivos sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal pode praticar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, controlar, substituir, manter ou tornar sem efeito tais medidas quando recaiam sobre bens de capital essenciais; a recorrente não demonstrou que o prosseguimento da execução comprometeria o plano de recuperação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.