REsp 2194158 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, o juízo de execução fiscal pode prosseguir e promover atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial deve verificar a viabilidade dessas constrições e pode, por meio da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, e não se admite, nesta instância, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015), Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicabilidade Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc/2015) Penhora Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controle e substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.112/2020 à Lei 11.101/2005 e a recuperações em curso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, à luz da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, o juízo de execução fiscal pode prosseguir e promover atos constritivos, mas o juízo da recuperação judicial deve verificar a viabilidade dessas constrições e pode, por meio da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, e não se admite, nesta instância, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial e autorizou a penhora do imóvel que não integrava o plano de recuperação judicial