AREsp 2819519 - DECISAO

AREsp 2819519 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, execuções fiscais não são suspensas nem extintas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), sendo possível a prática de atos constritivos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se for o caso, substituir tais medidas para preservar o plano de recuperação; por isso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a alegação de negativa de prestação jurisdicional não acolhida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Exceção De Pré Executividade, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para revisar ou substituir constrições realizadas na execução fiscal
  3. 3 se o deferimento da recuperação judicial suspende ou extingue execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, execuções fiscais não são suspensas nem extintas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), sendo possível a prática de atos constritivos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar e, se for o caso, substituir tais medidas para preservar o plano de recuperação; por isso, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a alegação de negativa de prestação jurisdicional não acolhida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.