AREsp 2653428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação introduzida pela Lei 14.112/2020 e pelo art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que permitem atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial desde que comunicados ao juízo recuperacional, o qual pode determinar sua substituição; ademais, a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Distribuidora de Alimentos Sardagna LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição Da Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição Da Penhora +3 more

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Parties

Distribuidora de Alimentos Sardagna LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial é permitida e qual o papel do juízo da recuperação judicial na verificação e eventual substituição da medida constritiva
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação introduzida pela Lei 14.112/2020 e pelo art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que permitem atos constritivos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial desde que comunicados ao juízo recuperacional, o qual pode determinar sua substituição; ademais, a alegação de omissão foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.