AREsp 2524734 - ACORDAO

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O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente e por não comprovar o dissídio mediante transcrição dos arestos, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 284/STF, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno; não se impõe multa por não haver prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atos Constritivos, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula Nº 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Recursos Especiais Atos Constritivos Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente
  2. 2 Necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial mediante transcrição dos trechos dos arestos
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente e por não comprovar o dissídio mediante transcrição dos arestos, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula nº 284/STF, não se conhecendo do agravo e negando-se provimento ao agravo interno; não se impõe multa por não haver prova de caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.