REsp 2211100 - DECISAO

REsp 2211100 - DECISAO

Não foi conhecido o recurso especial quanto à questão relativa ao art. 49 da Lei 11.101/2005 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, seguindo a jurisprudência do STJ após a Lei 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal nem a prática de atos constritivos pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação o controle ex post e a possibilidade de determinar substituição de constrições sobre bens essenciais. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por inexistir demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão das execuções fiscais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência para atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 incidência dos efeitos do plano de recuperação sobre créditos inscritos em dívida ativa

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o recurso especial quanto à questão relativa ao art. 49 da Lei 11.101/2005 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito, seguindo a jurisprudência do STJ após a Lei 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial não impede a continuidade da execução fiscal nem a prática de atos constritivos pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação o controle ex post e a possibilidade de determinar substituição de constrições sobre bens essenciais. Contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada por inexistir demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se.