REsp 2227783 - DECISAO

REsp 2227783 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a recuperação judicial não suspende nem extingue a execução fiscal; o juízo da execução pode determinar atos constritivos, mas há dever de cooperação com o juízo da recuperação, que controla a substituição de garantias para preservar a atividade empresarial, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AMERITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Preferência De Crédito, Cooperação Jurisdicional, Suspensão/extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Preferência De Crédito Cooperação Jurisdicional Suspensão/extinção Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

AMERITRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de crédito não tributário no Plano de Recuperação Judicial obriga à suspensão ou extinção da execução fiscal
  2. 2 Competência para determinação e controle de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das regras de cooperação jurisdicional entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que a recuperação judicial não suspende nem extingue a execução fiscal; o juízo da execução pode determinar atos constritivos, mas há dever de cooperação com o juízo da recuperação, que controla a substituição de garantias para preservar a atividade empresarial, motivo pelo qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.