CC 214772 - DECISAO

CC 214772 - DECISAO

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS porque, no processo executivo fiscal, houve a efetiva constrição de valores da recuperanda que foi submetida ao juízo da recuperação, o qual, reconhecendo a essencialidade dos recursos, autorizou a substituição da garantia por equipamento; o juízo federal se opôs concretamente a essa deliberação, configurando o conflito de competência nos termos da jurisprudência e da redação dada pela Lei n. 14.112/2020, impondo a competência do juízo universal (Juízo da Recuperação Judicial) para deliberar acerca dos atos constritivos.

Parties
Suscitante: RGS ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes na execução fiscal n.º 5073043-67.2023.4.04.7100.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Garantia, Competência Judicial, Sobrestamento De Execução Fiscal
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos Substituição De Garantia Competência Judicial +1 more

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Parties

RGS ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal que determina atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial invade a competência do Juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101/2005, redação dada pela Lei n. 14.112/2020).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do incidente e declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS porque, no processo executivo fiscal, houve a efetiva constrição de valores da recuperanda que foi submetida ao juízo da recuperação, o qual, reconhecendo a essencialidade dos recursos, autorizou a substituição da garantia por equipamento; o juízo federal se opôs concretamente a essa deliberação, configurando o conflito de competência nos termos da jurisprudência e da redação dada pela Lei n. 14.112/2020, impondo a competência do juízo universal (Juízo da Recuperação Judicial) para deliberar acerca dos atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do presente incidente e declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes na execução fiscal n.º 5073043-67.2023.4.04.7100.

Orders

  • Conheço do presente incidente.
  • Declaro a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para deliberar acerca dos atos constritivos incidentes no âmbito da execução fiscal n.º 5073043-67.2023.4.04.7100.