CC 212676 - DECISAO

CC 212676 - DECISAO

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0812615-02.2024.4.05.8300 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a competência do juízo da recuperação para fiscalizar atos de constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Exequente: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos/expropriatórios contra a recuperanda.
Legal Topics
Atos Constritivos, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Preservação Da Empresa, Essencialidade De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Atos Constritivos Juízo Universal Créditos Extraconcursais Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido na execução n. 0812615-02.2024.4.05.8300
  2. 2 Qual juízo pode controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito positivo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0812615-02.2024.4.05.8300 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a competência do juízo da recuperação para fiscalizar atos de constrição patrimonial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos/expropriatórios contra a recuperanda.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE para o feito n. 0812615-02.2024.4.05.8300
  • Publique-se e intime-se