REsp 2124468 - DECISAO

REsp 2124468 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que impediu a utilização do CNIB foi adequada porque havia decisão do juízo da recuperação judicial declarando a essencialidade das unidades imobiliárias e a executada é sociedade de propósito específico cujos bens essenciais são as unidades destinadas à comercialização; assim, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, cabia ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade da constrição com o plano e essa avaliação justificou a impossibilidade de uso do CNIB, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade De Bens, CNIB, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Penhora, Tema 987
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Essencialidade De Bens CNIB +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do CNIB para viabilizar a persecução do crédito
  2. 2 se bens penhorados integram o plano de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para examinar atos constritivos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que impediu a utilização do CNIB foi adequada porque havia decisão do juízo da recuperação judicial declarando a essencialidade das unidades imobiliárias e a executada é sociedade de propósito específico cujos bens essenciais são as unidades destinadas à comercialização; assim, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ, cabia ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade da constrição com o plano e essa avaliação justificou a impossibilidade de uso do CNIB, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial