AREsp 2926506 - DECISAO

AREsp 2926506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ; no mérito processual, reafirmou-se que a pendência da recuperação judicial não impede, por si só, a prática de atos constritivos em execução fiscal, competindo ao juízo da recuperação verificar a essencialidade dos bens e, quando cabível, determinar sua substituição por outra garantia nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, com aplicação da cooperação jurisdicional prevista no CPC, e que a decisão do juízo recuperacional que tornou sem efeito a penhora excedeu os limites previstos na norma.

Parties
Agravante: PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Competência Judicial, Art. 6º, § 7º B, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ; no mérito processual, reafirmou-se que a pendência da recuperação judicial não impede, por si só, a prática de atos constritivos em execução fiscal, competindo ao juízo da recuperação verificar a essencialidade dos bens e, quando cabível, determinar sua substituição por outra garantia nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, com aplicação da cooperação jurisdicional prevista no CPC, e que a decisão do juízo recuperacional que tornou sem efeito a penhora excedeu os limites previstos na norma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.