CC 214528 - ACORDAO

CC 214528 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre a constrição de seu patrimônio, determinando que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, os atos expropriatórios devem ser autorizados ou realizados pelo juízo recuperacional e que bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamentos.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP; Reclamante: JOSIMAR JOSE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Atos Constritivos, Juízo Universal, Sujeição De Crédito Ao Procedimento Concursal, Penhora, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Atos Constritivos Juízo Universal Sujeição De Crédito Ao Procedimento Concursal Penhora +1 more

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP

Suscitado

JOSIMAR JOSE FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar ou realizar atos de execução de créditos individuais contra empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial
  2. 2 Deliberação sobre atos expropriatórios e avaliação da essencialidade de bens da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e sobre a constrição de seu patrimônio, determinando que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, os atos expropriatórios devem ser autorizados ou realizados pelo juízo recuperacional e que bens eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação para análise de levantamentos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1A Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Os bens pertencentes à empresa suscitante eventualmente constritos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados.