CC 216282 - DECISAO

CC 216282 - DECISAO

Conflito de competência não conhecido porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal; a configuração do conflito perante o STJ exige, além do ato constritivo, a deliberação do juízo da recuperação judicial exercendo juízo de controle e a oposição concreta do juízo da execução fiscal àquela deliberação, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Suscitante/recuperanda: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente (autor Da Execução Fiscal): IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Entre Juízos, Cooperação Judicial (art. 69 Cpc), Suspensão/andamento De Execução Fiscal, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Atos Constritivos Competência Entre Juízos Cooperação Judicial (art. 69 Cpc) Suspensão/andamento De Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/recuperanda

IBAMA

Exequente (autor Da Execução Fiscal)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal invade a competência do juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020)
  2. 2 Quais os requisitos para configuração do conflito de competência perante o STJ entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conflito de competência não conhecido porque a suscitante apenas demonstrou a determinação de ato constritivo pelo juízo da execução fiscal; a configuração do conflito perante o STJ exige, além do ato constritivo, a deliberação do juízo da recuperação judicial exercendo juízo de controle e a oposição concreta do juízo da execução fiscal àquela deliberação, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 955 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.