CC 206006 - ACORDAO

CC 206006 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou o entendimento de que o juízo falimentar é competente para questões sobre atos constritivos que incidam sobre patrimônio sujeito a processo falimentar, tendo o juízo laboral autorizado atos constritivos apesar de anterior indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Atos Constritivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Conflito De Competência Direito Falimentar Execução Trabalhista Direito Processual Civil Atos Constritivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência do juízo falimentar/juízo universal para examinar manutenção ou prosseguimento de atos constritivos sobre patrimônio sujeito a processo falimentar/recovery, diante de atos autorizados pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou o entendimento de que o juízo falimentar é competente para questões sobre atos constritivos que incidam sobre patrimônio sujeito a processo falimentar, tendo o juízo laboral autorizado atos constritivos apesar de anterior indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Alertar que a interposição de recursos destituídos de fundamentação idônea será reputada litigância de má-fé.