CC 214063 - ACORDAO

CC 214063 - ACORDAO

Não se conhece do agravo interno porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando que o juízo da execução tenha prosseguido com atos constritivos após ciência do deferimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: SPE Piauí Conectado S.A.; Exequente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência, Suspensão De Atos (stay Period), Agravo Interno
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Suspensão De Atos (stay Period) Agravo Interno

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Parties

SPE Piauí Conectado S.A.

Agravante

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Conflito De Competência / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do conflito por ausência de decisões conflitantes?
  2. 2 Existe conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá (MT) e o Juízo da 3ª Vara Cível de Teresina (PI), considerando suspensão de atos pela recuperação judicial e expedição de mandado de penhora e avaliação?
  3. 3 O juízo da execução prosseguiu com atos constritivos após ciência do deferimento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, não demonstrando que o juízo da execução tenha prosseguido com atos constritivos após ciência do deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.