CC 204604 - ACORDAO

CC 204604 - ACORDAO

Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos expropriatórios e deliberar sobre a constrição do patrimônio da empresa; portanto, a decisão que declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA; Agravante: JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO; Suscitante: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência, Juízo Universal, Execução De Créditos Individuais, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Atos Constritivos Competência Juízo Universal Execução De Créditos Individuais Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

TATIANE APARECIDA VIEIRA VIANA

Agravante

JAIR JUNIOR SOARES VIANA FILHO

Agravante

GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Susitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para autorizar ou realizar atos de execução e constrição sobre o patrimônio da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se, após a extinção da recuperação judicial, a competência universal se extingue e as execuções prosseguem nos juízos originários
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da recuperação (juízo universal) para autorizar ou realizar atos expropriatórios e deliberar sobre a constrição do patrimônio da empresa; portanto, a decisão que declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo deve ser mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das empresas suscitantes e à constrição de seus patrimônios