REsp 2235865 - DECISAO

REsp 2235865 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque se firmou entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; o juízo da execução fiscal deve prosseguir com atos como a penhora até que o juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art.69 do CPC, atribua iniciativa de substituição dos atos constritivos sobre bens essenciais. Ademais, não foi possível majorar honorários recursais por não haver verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Honorários Recursais, Tema 987/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Honorários Recursais +1 more

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Parties

AUTOMASAFETY CONSULTORIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência para substituição de atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) e cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque se firmou entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; o juízo da execução fiscal deve prosseguir com atos como a penhora até que o juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art.69 do CPC, atribua iniciativa de substituição dos atos constritivos sobre bens essenciais. Ademais, não foi possível majorar honorários recursais por não haver verba honorária previamente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.