CC 175484 - DECISAO

CC 175484 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos executórios e de constrição que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive quando decorrentes de créditos extraconcursais ou quando possam atingir indiretamente a recuperanda por cláusulas contratuais, devem ser controlados pelo juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado Juízo Do Trabalho: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Devedora Subsidiária / Executada Redirecionada: AMBEV S/A; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência, Preservação Da Empresa, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Redirecionamento De Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Atos Constritivos Competência Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado Juízo Do Trabalho

AMBEV S/A

Devedora Subsidiária / Executada Redirecionada

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução contra devedora subsidiária que, por cláusula contratual, autorizem retenção de valores podem afetar indiretamente o patrimônio da recuperanda e, assim, ser controlados pelo juízo da recuperação
  3. 3 Se créditos constituídos após o pedido de recuperação (créditos extraconcursais) devem ter atos de constrição submetidos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos executórios e de constrição que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial, inclusive quando decorrentes de créditos extraconcursais ou quando possam atingir indiretamente a recuperanda por cláusulas contratuais, devem ser controlados pelo juízo universal em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.

Orders

  • Concedida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho e vedar a promoção de atos de constrição de bens e valores que afetem direta ou indiretamente o patrimônio da recuperanda até o julgamento do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG