CC 176695 - DECISAO

CC 176695 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005 atribuem ao juízo universal a competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, e na hipótese a sentença de encerramento da recuperação estava pendente de recurso (não transitada em julgado), além de haver cláusula contratual que possibilita retenção de recebíveis, o que autoriza a atuação do juízo da recuperação para deliberar sobre medidas constritivas e comunicar ao juízo laboral sobre a possibilidade e forma de...

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado (recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Juízo Suscitado (trabalho): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG; Segunda Executada / Parte Na Reclamação Trabalhista: AMBEV/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Atos Constritivos, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Encerramento Da Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos Constritivos Juízo Universal Preservação Da Empresa Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Juízo Suscitado (recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Juízo Suscitado (trabalho)

AMBEV/SA

Segunda Executada / Parte Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da sentença de encerramento da recuperação e da ausência de trânsito em julgado sobre a competência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista contra devedor subsidiário e seus efeitos sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005 atribuem ao juízo universal a competência para atos que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, e na hipótese a sentença de encerramento da recuperação estava pendente de recurso (não transitada em julgado), além de haver cláusula contratual que possibilita retenção de recebíveis, o que autoriza a atuação do juízo da recuperação para deliberar sobre medidas constritivas e comunicar ao juízo laboral sobre a possibilidade e forma de...

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Determinar que o Juízo da recuperação delibere sobre as medidas constritivas e comunique o Juízo laboral sobre a possibilidade e forma de prosseguimento da execução trabalhista.