CC 175993 - DECISAO

CC 175993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, porquanto a jurisprudência e a lei atribuem ao juízo universal a competência para controlar medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, visando à preservação da atividade empresarial, especialmente diante do risco de redução patrimonial indireta em razão de cláusulas contratuais que preveem retenção de recebíveis.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Reclamada/2ª Reclamada: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG.
Legal Topics
Atos Constritivos, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa, Redirecionamento De Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Juízo Universal Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Reclamada/2ª Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG

Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle dos atos executivos relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Efeitos do redirecionamento de execução trabalhista sobre o patrimônio da recuperanda via cláusula contratual de retenção de recebíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, porquanto a jurisprudência e a lei atribuem ao juízo universal a competência para controlar medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, visando à preservação da atividade empresarial, especialmente diante do risco de redução patrimonial indireta em razão de cláusulas contratuais que preveem retenção de recebíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG.

Orders

  • Conceder liminar para suspender qualquer ato expropriatório do patrimônio da recuperanda nos autos da reclamação trabalhista, bem como os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, até decisão final no presente conflito
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido