CC 176826 - DECISAO

CC 176826 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0002319-55.2019.8.16.0162 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da execução.

Parties
Suscitante / Recuperanda: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente / Parte Contrária No Cumprimento De Sentença: Diego Roger de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 0002319-55.2019.8.16.0162, bem como para exercer controle sobre bens e...
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Execuções, Controle De Bens Bloqueados, Qualificação Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Atos Constritivos Suspensão De Execuções Controle De Bens Bloqueados Qualificação Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Diego Roger de Melo

Exequente / Parte Contrária No Cumprimento De Sentença

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 4º da Lei n.º 11.101/2005
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados em autos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa suscitante relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0002319-55.2019.8.16.0162 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 0002319-55.2019.8.16.0162, bem como para exercer controle sobre bens e...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO sobre os atos executórios relativos ao processo n.º 0002319-55.2019.8.16.0162.
  • Exercício de controle pelo juízo recuperacional sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos.