CC 179723 - DECISAO

CC 179723 - DECISAO

Ante a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, o juízo universal da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da empresa em recuperação; tendo sido demonstrada a existência de tais atos na Execução Fiscal n. 5006422-39.2015.4.04.7207, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC para deliberar sobre os valores e bens referidos.

Parties
Suscitante: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Suscitada: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CRICIÚMA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC
Legal Topics
Atos Constritivos, Alienação De Ativos, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Judicial Atos Constritivos Alienação De Ativos Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitada

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE CRICIÚMA - SC

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos e alienatórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 liberação de valores depositados em execução fiscal decorrentes de arrematação de bem da recuperanda

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência dominante do STJ e a interpretação dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005, o juízo universal da recuperação judicial é competente para decidir sobre atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da empresa em recuperação; tendo sido demonstrada a existência de tais atos na Execução Fiscal n. 5006422-39.2015.4.04.7207, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC para deliberar sobre os valores e bens referidos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC para decidir acerca dos atos constritivos e alienatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitan­te relativos à Execução Fiscal n. 5006422-39.2015.4.04.7207, inclusive os valores depositados decorrentes da arrematação do...
  • Publique-se e intimem-se.