REsp 1722467 - DECISAO

REsp 1722467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção consolidou o entendimento, em consonância com as alterações da Lei n. 14.112/2020, de que, embora o juízo da execução fiscal possa praticar atos de constrição, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a sua substituição mediante cooperação jurisdicional, nos termos legais e regimentais aplicáveis (art. 255, § 4º, II do RISTJ; art. 927, V do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Penhora, Afetação De Tema 987, Substituição De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Penhora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Procedimento previsto pela Lei n. 14.112/2020 e cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção consolidou o entendimento, em consonância com as alterações da Lei n. 14.112/2020, de que, embora o juízo da execução fiscal possa praticar atos de constrição, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a sua substituição mediante cooperação jurisdicional, nos termos legais e regimentais aplicáveis (art. 255, § 4º, II do RISTJ; art. 927, V do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.