CC 195318 - ACORDAO

CC 195318 - ACORDAO

Ante a pacífica orientação da Segunda Seção de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é o mais adequado para avaliar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, e considerando o cabimento do STJ para processar o incidente de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para os atos relativos ao recurso de apelação nº 0025309-49.2003.4.02.5101/RJ.

Parties
Agravante: INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Coobrigados
Recuperação Judicial E Falências Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Coobrigados

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Parties

INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para examinar manutenção ou prosseguimento de atos constritivos/expropriatórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos de declaração de competência sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados
  3. 3 Limites do incidente de conflito de competência quanto ao alcance da cognição

Ratio Decidendi

Ante a pacífica orientação da Segunda Seção de que o juízo onde tramita a recuperação judicial é o mais adequado para avaliar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, e considerando o cabimento do STJ para processar o incidente de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para os atos relativos ao recurso de apelação nº 0025309-49.2003.4.02.5101/RJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos ao recurso de apelação n.º 0025309-49.2003.4.02.5101/RJ, em trâmite perante o TRF da...