AREsp 2726391 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC, Súmula 568 do STJ e art. 253, par. único, II, a e b, do Regimento Interno, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo de execução determinar atos constritivos e ao juízo da recuperação exercer controle posterior e, se necessário, determinar substituição de atos que comprometam a viabilidade da recuperação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, SISBAJUD, Suspensão Das Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Tema 987/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos SISBAJUD Suspensão Das Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional +4 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 qual é o juízo competente para determinar atos constritivos durante a recuperação judicial
  3. 3 necessidade de manifestação prévia do juízo da recuperação judicial antes de atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC, Súmula 568 do STJ e art. 253, par. único, II, a e b, do Regimento Interno, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo de execução determinar atos constritivos e ao juízo da recuperação exercer controle posterior e, se necessário, determinar substituição de atos que comprometam a viabilidade da recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem‑se.