REsp 1912190 - DECISAO

REsp 1912190 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987) e há processo representativo (REsp 1.694.261/SP), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir o apelo especial deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada nos artigos 1.036, §5º e 1.041, §2º do CPC e nos precedentes mencionados).

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A- em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 987)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 987).
Legal Topics
Atos Constritivos Em Execução Fiscal, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 987), Remessa Ao Tribunal Superior
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especiais Atos Constritivos Em Execução Fiscal Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial Afetação De Recurso Repetitivo (tema 987) Remessa Ao Tribunal Superior

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Parties

Telemar Norte Leste S/A- em Recuperacao Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 987)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão das execuções em face de depósitos espontâneos realizados antes de 21/06/2016
  3. 3 Incidência da regra do artigo 49 da Lei 11.101/2005 sobre créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987) e há processo representativo (REsp 1.694.261/SP), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento negado, e se divergir o apelo especial deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (fundamentação baseada nos artigos 1.036, §5º e 1.041, §2º do CPC e nos precedentes mencionados).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 987).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.