REsp 1862628 - DECISAO

REsp 1862628 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987), por tratar-se de questão afetada aos recursos repetitivos; caso o acórdão recorrido coincida com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, o apelo será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Oi S/A - em recuperação judicial; Recorrido: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 987); encaminhamento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Atos Constritivos Em Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Autos/overstamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial E Ordem De Preferência
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Em Execução Fiscal Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Autos/overstamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial E Ordem De Preferência

Case Brief

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Parties

Oi S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Município de Florianópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal
  2. 2 Efeito da afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 987)
  3. 3 Incidência da competência do juízo da recuperação judicial sobre créditos não tributários

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 987), por tratar-se de questão afetada aos recursos repetitivos; caso o acórdão recorrido coincida com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, negar-se-á seguimento ao recurso especial; se divergir, o apelo será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 987); encaminhamento do recurso especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 987).
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial; caso diverja, o recurso deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem (art. 1.040, I e II, do CPC).