CC 177818 - DECISAO

CC 177818 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que, após o processamento da recuperação judicial, atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservação dos objetivos da recuperação, e com fundamento no art. 955, parágrafo único,...

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Parties
Suscitante: OFFICE SEGURANÇA EIRELIEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: José Luiz de Sousa Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011478-15.2019.5.18.0001, bem como...
Legal Topics
Atos Constritivos/executórios, Suspensão/sobrestamento De Execução Trabalhista, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Juízo Universal Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos Constritivos/executórios Suspensão/sobrestamento De Execução Trabalhista Habilitação De Créditos Trabalhistas Juízo Universal Da Recuperação Judicial

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Parties

OFFICE SEGURANÇA EIRELIEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

José Luiz de Sousa Araújo

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores constritos pela Justiça do Trabalho após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Controle e restituição de valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas em face de empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência uniforme do STJ no sentido de que, após o processamento da recuperação judicial, atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservação dos objetivos da recuperação, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 18.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011478-15.2019.5.18.0001 e para o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 18.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011478-15.2019.5.18.0001, bem como...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 18.ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0011478-15.2019.5.18.0001.
  • Publique-se.