REsp 2094742 - ACORDAO

REsp 2094742 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o processamento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, o juízo da execução pode praticar atos constritivos e o juízo da recuperação tem competência exclusiva para, em cooperação jurisdicional, analisar a viabilidade desses atos e determinar sua substituição quando necessários para preservar o plano de recuperação; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem causa para modificar o aresto.

Parties
Agravante: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atos Constritivos Na Execução Fiscal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Medidas Constritivas, Parcelamento De Débitos, Preservação Da Empresa
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Recuperação JUDICIAL Atos Constritivos Na Execução Fiscal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Medidas Constritivas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atos constritivos na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e substituir atos de constrição
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o processamento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, o juízo da execução pode praticar atos constritivos e o juízo da recuperação tem competência exclusiva para, em cooperação jurisdicional, analisar a viabilidade desses atos e determinar sua substituição quando necessários para preservar o plano de recuperação; não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem causa para modificar o aresto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.