REsp 2094742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; e AgInt no REsp n. 2.042.995/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. 2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda em Recuperação Judicial, desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) não restou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas; e (II) por estar em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não merece reparos o acórdão recorrido. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese: (i) a "inexistência de parcelamento que atenda ao princípio da preservação da empresa" (fl. 1.494); (ii) "Mesmo que se adote o entendimento de que é possível a realização de atos constritivos, tais atos devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação judicial" (fl. 1.498); (iii) "devem ser vedadas ordens de bloqueio de contas e de penhora de faturamento da Agravante, pois viola o art. 6º, §7º-B da LRF, tendo em vista que há previsão expressa para que a execução se dê de modo menos gravoso para a empresa em recuperação, tal modalidade afeta diretamente o cumprimento do plano de recuperação judicial, sendo indiscutível a essencialidade das quantias em dinheiro para satisfação das obrigações assumidas com o plano de recuperação judicial" (fl. 1.498); e (iv) "a Súmula 480 do STJ não foi cancelada em razão da inovação legislativa e, segundo o referido enunciado, a penhora não pode recair sobre bem que esteja afetado ao plano de recuperação judicial" (fl. 1.500). Ao final, defende seja "reformada a decisão recorrida, para suspender os efeitos da decisão para (a) suspender os atos de constrição, tais como, mas não se limitando a penhora, sequestro, arresto, leilão, etc., em observância ao princípio da preservação da empresa, ou pelo menos (b) seja vedada a prática de tais atos sobre os bens afetados ao plano de recuperação judicial (Súmula 480/STJ), ou (c) que quaisquer atos dessa natureza sejam apreciados pelo juízo da recuperação judicial, ou, caso assim não se entenda, ao menos, (d) seja determinada a suspensão dos atos de expropriação de bens penhorados, com a finalidade de não se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial" (fl.1.501). Sem impugnação, conforme certidão de fl. 1.538. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; e AgInt no REsp n. 2.042.995/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. 2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Da leitura das razões de agravo interno, extrai-se que a parte não se insurgiu contra o alicerce do decisum hostilizado relativo à tese recursal de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação específica, operou-se a preclusão, pelo que não será abordado na presente decisão o referido ponto. No mais, a irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados (fls. 1.483/1.486): Trata-se de recurso especial manejado por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda em Recuperação Judicial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 1.402/1.403): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÕES VERIFICADAS. 1. Autos que retornam do col. SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA - STJ para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS , nos quais se alegou as seguintes omissões: competência do Juízo da Recuperação para controle sobre os atos de constrição e expropriação direcionados ao patrimônio da Empresa em recuperação; impossibilidade de penhora sobre bens que estejam afetados ao Plano de Recuperação Judicial; e inexistência de modalidade de parcelamento específico para devedores em Recuperação Judicial que atenda ao princípio da preservação da Empresa, conforme previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/05. 2. Quanto à alegação de que não houve pronunciamento acerca da competência do Juízo de Processamento da Recuperação Judicial para a prática de atos constritivos patrimoniais, não merece guarida. 3. O Acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que, após a revogação do § 7º, e com a nova redação do § 7º-B, do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, e após a desafetação do Tema 987, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, as Execuções Fiscais não se suspendem nem se encontram proibidas de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas Judiciais ou Extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial ou à Falência (inc. III do art. 6º da Lei n. 11.101/2005), admitida, todavia, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial. 4. Destacou-se que a constrição em si pode ser realizada pelo Juízo competente para Execuções Fiscais desde que não haja deliberação, em sentido contrário, do Juízo da Recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 5. Já as questões levantadas pela Embargante, no sentido da impossibilidade de atos de constrição sobre bens que estejam afetados ao Plano de Recuperação Judicial, bem como da inexistência de modalidade de parcelamento específico para devedores em Recuperação Judicial que atenda ao princípio da preservação , não foram enfrentadas. da Empresa, conforme previsto no artigo 47 da Lei n. 11.101/05 . 6. No caso, é cabível sim que o Ente Fazendário aponte bens à penhora que estejam inseridos no Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Juízo universal a competência para, em cooperação com o Juízo da Execução Fiscal, verificar a necessidade de substituição, a fim de viabilizar o Plano de Recuperação Judicial. 7. Outrossim, cabe reafirmar que a Lei n. 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as Execuções Fiscais não são suspensas pelo deferimento da Recuperação Judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da Legislação Ordinária específica, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, as dificuldades em relação ao parcelamento não são aptas a afastar a constrição de bens tal como consignado no aresto embargado. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. (itens 5, 6 e 7). 10. Embargos de Declaração parcialmente providos. A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 do CPC; 6º, §7º-B e 46 da Lei 11.101/2005. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "questão da inexistência de parcelamento viável para empresas em recuperação judicial" e Súmula 480 do STJ (fl. 1.416); (II) "impossibilidade de atos constritivos em razão da ausência de parcelamento que atenda ao espírito da Lei nº 11.101/05" (fl. 1.417); (III) "competência do juízo da recuperação para deliberar sobre a constrição de bens essenciais da empresa em recuperação" (fl. 1.420); (IV) "Da impossibilidade de penhora de bens afetos ao plano. Incidência da Súmula 480/STJ" (fl. 1.421); e (V) "devem ser vedadas ordens de bloqueio de contas e de penhora de faturamento da recorrente, .. , tendo em vista que há previsão expressa para que a execução se dê de modo menos gravoso para a empresa em recuperação" (fl. 1.425). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.456/1.472. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Confira-se a seguinte fundamentação adotada pelo aresto impugnado (fl. 1.399): O Acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que, após a revogação do § 7º, e com a nova redação do § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, e após a desafetação do Tema 987, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, as Execuções Fiscais não se suspendem nem se encontram proibidas de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial ou à Falência (inc. III do art. 6º da Lei n. 11.101/2005), admitida, todavia, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial. Destacou-se que a constrição em si pode ser realizada pelo Juízo competente para Execuções Fiscais, desde que não haja deliberação, em sentido contrário, do Juízo da Recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Já as questões levantadas pela Embargante, no sentido da impossibilidade de atos de constrição sobre bem que estejam afetados ao Plano de Recuperação Judicial, bem como da inexistência de modalidade de parcelamento específico para devedores em Recuperação Judicial que atenda ao princípio da preservação , não foram enfrentadas. da Empresa, conforme previsto no artigo 47 da Lei n. 11.101/05. No caso, é cabível sim que o Ente Fazendário aponte bens à penhora que estejam inseridos no Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Juízo universal a competência para, em cooperação com o Juízo da Execução Fiscal, verificar a necessidade de substituição, a fim de viabilizar o Plano de Recuperação Judicial Outrossim, cabe reafirmar que a Lei n. 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as Execuções Fiscais não são suspensas pelo deferimento da Recuperação Judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, as dificuldades em relação ao parcelamento específica, não são aptas a afastar a constrição de bens tal como consignado no aresto embargado. Quanto à questão de fundo, a Primeira Turma do STJ já assentou que "o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022). A propósito, confira-se a ementa de referido julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. III - Em regra, descabe a i mposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022.) Assim, por estar em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, não merece reparos o acórdão recorrido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Conforme antes consignado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite, sendo possível ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos. O controle destes atos, todavia, cabe, exclusivamente, ao juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRA VO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que os atos de constrição prosseguirão nas execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005, ficou estabelecido que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. 3. As alterações inseridas pela Lei 14.112/2020 são aplicáveis de imediato aos processos pendentes, conforme previsto expressamente em seu art. 5º, observado o disposto no art. 14 do CPC. 4. Compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento ao feito executivo, inclusive com atos de constrição e, após, comunicar ao juízo responsável pela recuperação judicial para que, valendo-se da cooperação jurisdicional trazida a lume pelas alterações constantes na Lei 14.112/2020, manifeste-se sobre a manutenção ou substituição dos bens penhorados pelo juízo da execução, a fim de preservar a viabilidade do plano de recuperação judicial da empresa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.204/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, e à luz de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no processo executivo fiscal, a ordem de penhora e a determinação de eventuais atos de constrição são da competência do juízo da execução fiscal; contudo, deferida a recuperação judicial à sociedade empresária executada, compete ao juízo especializado da recuperação a análise e a decisão a respeito da necessidade de manutenção ou substituição dos atos de constrição determinados no processo de execução e que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC/2015. Precedentes. 4. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, razão pela qual não o recurso especial não foi conhecido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.004/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/15. 2. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, porém, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.042.995/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Na espécie, o recurso especial admitido foi interposto no bojo de agravo de instrumento contra decisão de Juiz singular que determinou o regular prosseguimento da execução fiscal em relação à empresa ora agravante, que se encontra em recuperação judicial. Com efeito, a julgar a demanda, a Corte de origem assim decidiu (fl. 1.399 - grifou-se): O Acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que, após a revogação do § 7º, e com a nova redação do § 7º-B, do art. 6º da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, e após a desafetação do Tema 987, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, as Execuções Fiscais não se suspendem nem se encontram proibidas de atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial ou à Falência (inc. III do art. 6º da Lei n.11.101/2005), admitida, todavia, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção empresarial até o encerramento da Recuperação Judicial. Destacou-se que a constrição em si pode ser realizada pelo Juízo competente para Execuções Fiscais, desde que não haja deliberação, em sentido contrário, do Juízo da Recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Já as questões levantadas pela Embargante, no sentido da impossibilidade de atos de constrição sobre bem que estejam afetados ao Plano de Recuperação Judicial, bem como da inexistência de modalidade de parcelamento específico para devedores em Recuperação Judicial que atenda ao princípio da preservação , não foram enfrentadas. No caso, é cabível sim que o Ente Fazendário aponte bens à penhora que estejam inseridos no Plano de Recuperação Judicial, cabendo ao Juízo universal a competência para, em cooperação com o Juízo da Execução Fiscal, verificar a necessidade de substituição, a fim de viabilizar o Plano de Recuperação Judicial. Outrossim, cabe reafirmar que a Lei n. 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as Execuções Fiscais não são suspensas pelo deferimento da Recuperação Judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, as dificuldades em relação ao parcelamento específica, não são aptas a afastar a constrição de bens tal como consignado no aresto embargado. Assim, escorreito o decisum ora objurgado ao pontuar que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Esclareça-se que, uma vez determinada a penhora sobre os bens da empresa em recuperação judicial, como visto, cabe ao juízo da recuperação judicial decidir a respeito de sua necessidade, manutenção ou eventual substituição, não sendo cabível, em sede de recurso especial, apreciar a argumentação referente à imprescindibilidade do patrimônio afetado pelo ato de constrição, por demandar reexame do acervo fático-probatório dos autos, à incidência da Súmula 7/STJ. Finalmente, verifica-se que as alegações do agravo interno no sentido de inexistência de modalidade de parcelamento específico para devedores em recuperação judicial que atenda ao princípio da preservação da empresa e de necessidade de observância à Súmula 480/STJ não são passíveis de serem conhecidas, por se apresentarem dissociadas, porquanto não interferem na regular tramitação do processo de execução nem na possibilidade de adesão a parcelamentos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.