AREsp 2881848 - DECISAO

AREsp 2881848 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo, porquanto os embargos de declaração não comportam a rediscussão do acórdão; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 reconhecem que o crédito decorrente de ato cooperativo entre cooperativa e associado é extraconcursal; e a alegação de preexistência do crédito exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de processamento do recurso especial (Súmula 568).

Parties
Agravante: BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Atos Cooperativos, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Cooperativo Processo Civil Atos Cooperativos Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRAGA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato cooperativo entre cooperativa de crédito e associado como extraconcursal
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  3. 3 Proibição de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo, porquanto os embargos de declaração não comportam a rediscussão do acórdão; a jurisprudência do STJ e a Súmula 83 reconhecem que o crédito decorrente de ato cooperativo entre cooperativa e associado é extraconcursal; e a alegação de preexistência do crédito exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de processamento do recurso especial (Súmula 568).

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.