AREsp 2941280 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 14.112/2020 excluiu os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial do cooperado; ademais, incide o óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO DIEHL (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atos Cooperativos, Recuperação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 13/stj
Direito Empresarial Processo Civil Atos Cooperativos Recuperação Judicial Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DIEHL (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se atos cooperativos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial do cooperado
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal autoriza recurso especial (incidência da Súmula nº 13/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei nº 14.112/2020 excluiu os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial do cooperado; ademais, incide o óbice da Súmula nº 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal, razão pela qual não se conhece do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula nº 13/STJ.