CC 204434 - DECISAO

CC 204434 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, primeiramente, a legislação afasta a aplicação da recuperação judicial aos atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito (art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 em conjunto com art. 79 da Lei 5.764/1971), de modo que a execução promovida pela cooperativa não se submete aos efeitos da recuperação; e, em segundo lugar, porque os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis (antecipação de recebíveis) constituem propriedade do credor e, na jurisprudência do STJ, não se submetem à recuperação judicial, concluindo-se assim pela ausência de conflito de competência a ser conhecido pelo Tribunal.

Parties
Suscitante Recuperando: GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA; Suscitante Recuperando: ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Suscitante Recuperando / Executado: ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA; Suscitante Recuperando / Executada: MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA; Suscitante Recuperando: GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA; Credora / Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT; Juízo Exequente (suscitado): 2ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Atos Cooperativos, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Trava Bancária, Competência, Execução De Título Extrajudicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Cooperativista Atos Cooperativos Cessão Fiduciária De Recebíveis Trava Bancária Competência +1 more

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Parties

GUIMARÃES FAGUNDES DE OLIVEIRA

Suscitante Recuperando

ADELITA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Suscitante Recuperando

ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Suscitante Recuperando / Executado

MARCIA BIAGINI ALMEIDA GOUVEIA

Suscitante Recuperando / Executada

GOUVEIA HOLDING E AGROPECUÁRIA LTDA

Suscitante Recuperando

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA LTDA

Credora / Exequente

4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

2ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Exequente (suscitado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem à recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para apreciar medidas de constrição patrimonial relacionadas a créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, primeiramente, a legislação afasta a aplicação da recuperação judicial aos atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito (art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 em conjunto com art. 79 da Lei 5.764/1971), de modo que a execução promovida pela cooperativa não se submete aos efeitos da recuperação; e, em segundo lugar, porque os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis (antecipação de recebíveis) constituem propriedade do credor e, na jurisprudência do STJ, não se submetem à recuperação judicial, concluindo-se assim pela ausência de conflito de competência a ser conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.