REsp 2259504 - DECISAO

REsp 2259504 - DECISAO

Reconheceu-se que, quando a concessão de crédito é realizada por cooperativa a seu associado no âmbito dos objetivos sociais da cooperativa, trata-se de ato cooperativo e o crédito é extraconcursal nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, de modo que não se aplicam os efeitos da suspensão previstos na recuperação judicial em relação ao devedor principal; contudo, o prosseguimento das execuções contra coobrigados permanece autorizado com base no Tema 855 e Súmula 581 do STJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Rota das Terras - Sicredi Rota das Terras RS/MG; Devedor: Daniel Durigon; Devedor: Danilo Durigon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Atos Cooperativos, Extraconcursalidade, Cédula De Crédito Bancário, Stay Period, Coobrigados, Suspensão De Execução
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Cooperativo Atos Cooperativos Extraconcursalidade Cédula De Crédito Bancário Stay Period +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Rota das Terras - Sicredi Rota das Terras RS/MG

Recorrente

Daniel Durigon

Devedor

Danilo Durigon

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito representado por cédula de crédito bancário emitida por cooperativa constitui ato cooperativo e, portanto, é extraconcursal nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a execução deve ser suspensa em face do devedor principal em recuperação judicial e em face dos coobrigados durante o stay period previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, quando a concessão de crédito é realizada por cooperativa a seu associado no âmbito dos objetivos sociais da cooperativa, trata-se de ato cooperativo e o crédito é extraconcursal nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, de modo que não se aplicam os efeitos da suspensão previstos na recuperação judicial em relação ao devedor principal; contudo, o prosseguimento das execuções contra coobrigados permanece autorizado com base no Tema 855 e Súmula 581 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a natureza extraconcursal do crédito perseguido nos termos do art. 6º, § 13, da Lei n. 11.101/2005
  • Afastar a incidência da suspensão prevista no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 em relação ao devedor principal