REsp 1353274 - ACORDAO

REsp 1353274 - ACORDAO

Para fins de defesa da concorrência, a operação deve ser considerada realizada a partir do acordo de vontades de caráter vinculativo entre os agentes (momento em que o ato pode passar a afetar as relações concorrenciais), de modo que o prazo previsto no art.54, §4º, da Lei n.8.884/1994 se inicia com o primeiro ato jurídico vinculativo; ademais, a Lei n.12.529/2011 não é mais benéfica em relação à sanção, pelo que a abolitio criminis é inaplicável. Por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido invertendo-se o ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Recorrido: S/A WHITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão de origem e inverter o ônus da sucumbência
Legal Topics
Atos De Concentração, Momento De Realização Da Operação, Competência Extraterritorial, Abolitio Criminis, Multa Administrativa
Direito Da Concorrência Direito Econômico Direito Administrativo Processo Civil Atos De Concentração Momento De Realização Da Operação Competência Extraterritorial Abolitio Criminis +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Recorrente

S/A WHITE MARTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o momento de realização do ato de concentração para fins de contagem do prazo previsto no art.54, §4º da Lei 8.884/1994
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art.54, §5º da Lei 8.884/1994
  3. 3 alcance extraterritorial da competência do CADE para atos praticados no exterior que possam produzir efeitos no Brasil

Ratio Decidendi

Para fins de defesa da concorrência, a operação deve ser considerada realizada a partir do acordo de vontades de caráter vinculativo entre os agentes (momento em que o ato pode passar a afetar as relações concorrenciais), de modo que o prazo previsto no art.54, §4º, da Lei n.8.884/1994 se inicia com o primeiro ato jurídico vinculativo; ademais, a Lei n.12.529/2011 não é mais benéfica em relação à sanção, pelo que a abolitio criminis é inaplicável. Por esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e reformou-se o acórdão recorrido invertendo-se o ônus da sucumbência.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para reformar o acórdão de origem e inverter o ônus da sucumbência

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial nº 1.353.274 - DF
  • Reformar o acórdão de fls. 675/682