REsp 1353267 - ACORDAO

REsp 1353267 - ACORDAO

O Supremo Tribunal entendeu que, para fins da Lei de Defesa da Concorrência aplicável à época (Lei 8.884/1994), o marco inicial do prazo de apresentação do ato de concentração é o primeiro ato vinculativo/concerto de vontades capaz de produzir ou potencialmente produzir efeitos concorrenciais (no caso, 12/01/1996);...

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Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE; Recorrida: S.A. WHITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido (TRF1, fls. 448/455) reformado; ônus da sucumbência invertido
Legal Topics
Atos De Concentração, Momento De Realização Da Operação, Prazo De Apresentação Ao CADE, Multa Por Apresentação Extemporânea, Competência Extraterritorial, Abolitio Criminis
Direito Da Concorrência Direito Econômico Direito Administrativo Atos De Concentração Momento De Realização Da Operação Prazo De Apresentação Ao CADE Multa Por Apresentação Extemporânea Competência Extraterritorial +1 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

S.A. WHITE MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias úteis do art. 54, §4º, da Lei 8.884/1994 para apresentação de ato de concentração ao CADE
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 54, §5º, da Lei 8.884/1994 por apresentação extemporânea
  3. 3 Incidência da abolitio criminis com a superveniência da Lei 12.529/2011

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal entendeu que, para fins da Lei de Defesa da Concorrência aplicável à época (Lei 8.884/1994), o marco inicial do prazo de apresentação do ato de concentração é o primeiro ato vinculativo/concerto de vontades capaz de produzir ou potencialmente produzir efeitos concorrenciais (no caso, 12/01/1996); ademais, a superveniência da Lei 12.529/2011 não constituiu abolitio criminis favorável, porquanto a legislação posterior tornou mais rigoroso o controle (exigindo apresentação prévia), de modo que não se aplicou a retroatividade da lei mais benéfica

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido (TRF1, fls. 448/455) reformado; ônus da sucumbência invertido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão de fls. 448/455
  • Inverter o ônus da sucumbência