CC 180735 - DECISAO

CC 180735 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa suscitante somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal, em outros aspectos, no Juízo Federal.

Parties
Suscitante: TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC; Respondente: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e definida a competência do Juízo da recuperação judicial para anuência de atos de alienação ou constrição que possam comprometer o plano de reorganização, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Atos De Constrição, Atos De Alienação, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Parcelamento De Créditos (lei 13.043/2014)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Conflito De Competência Atos De Constrição Atos De Alienação Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES AZZA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Comercial de Brusque/SC

Respondente

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para atos de alienação ou constrição de bens da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.043/2014 sobre a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa suscitante somente poderão ser efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal, em outros aspectos, no Juízo Federal.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e definida a competência do Juízo da recuperação judicial para anuência de atos de alienação ou constrição que possam comprometer o plano de reorganização, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa suscitante somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial.
  • Publique-se.