CC 182905 - DECISAO

CC 182905 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, tendo submetido imediatamente os atos ao Juízo da Recuperação Judicial conforme previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência do STJ, de modo que inexistia, no momento, controvérsia a ser decidida por este Tribunal.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Preservação Da Empresa, SISBAJUD, RENAJUD
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Processo Civil Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Preservação Da Empresa +2 more

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, tendo submetido imediatamente os atos ao Juízo da Recuperação Judicial conforme previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) e na jurisprudência do STJ, de modo que inexistia, no momento, controvérsia a ser decidida por este Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.