CC 183302 - DECISAO

CC 183302 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação concomitante de dois juízes declarando competência nem efetiva ou iminente constrição patrimonial: o Juízo da Execução Fiscal apenas intimou a recuperanda para indicar bens, sem invadir o patrimônio, de modo que não se configurou o conflito positivo de competência; caso houvesse ato constritivo efetivo, a análise caberia ao juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: IMCOPA- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMCOPA- IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução fiscal
  2. 2 Competência para controle de atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação concomitante de dois juízes declarando competência nem efetiva ou iminente constrição patrimonial: o Juízo da Execução Fiscal apenas intimou a recuperanda para indicar bens, sem invadir o patrimônio, de modo que não se configurou o conflito positivo de competência; caso houvesse ato constritivo efetivo, a análise caberia ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Intime-se a executada IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S. A. nos termos desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.